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Previdência Estadual: anistia de débitos tem aval da Comissão de Administração Pública

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (3), proposta do Governo de Pernambuco para anistiar créditos previdenciários decorrentes de um menor recolhimento por segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado (RPPS-PE). A medida protege aqueles que, em virtude de decisões judiciais, pagaram, por certo período, alíquotas mais baixas que as estabelecidas em lei complementar. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa decorre de tratativas com as representações dos servidores públicos ocorridas no âmbito da Mesa Geral de Negociação Coletiva Permanente. “O projeto atende ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o recolhimento a menos pelos servidores e pensionistas do RPPS-PE foi efetuado, na ocasião, em observância a determinações judiciais”, reforçou o deputado José Queiroz (PDT), relator da matéria. “A proposta tutela o princípio constitucional da boa-fé e da segurança jurídica, visto que o citado recolhimento ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funafin), em bases inferiores ao estabelecido em lei, decorreu do cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado”, diz a justificativa anexada à proposição, informando que ações revisionais da Procuradoria Geral do Estado conseguiram, posteriormente, restabelecer a cobrança nos percentuais legais. Outros projetos – O colegiado votou outras oito matérias e distribuiu mais 25 para relatoria. Neste último grupo, está o Projeto de Lei nº 1774/2021, que autoriza o tombamento do Povoado de Vila Velha, na Ilha de Itamaracá (Região Metropolitana do Recife). Presidente da Comissão, o deputado Antônio Moraes (PP) elogiou a decisão do Governo do Estado. “Além da arquitetura especial do período colonial, a localidade guarda os restos mortais dos líderes da Revolução de 1817”, registrou. “Esperamos que o tombamento traga benefícios para a recuperação desse grande patrimônio histórico de Pernambuco e do Brasil.”
03/03/2021 (00:00)
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