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Comissão de Justiça acata nova versão de proposta que classifica atividade religiosa como essencial

Após sofrer alterações na Comissão de Administração Pública, o substitutivo ao projeto de lei (PL) que considera as atividades religiosas essenciais em situações de calamidade pública recebeu o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) nesta segunda (12). O parecer contrário lido pelo relator, deputado João Paulo (PCdoB), foi derrotado pelos demais membros do colegiado. A nova versão do texto prevê expressamente que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto devidamente fundamentado, restrições a eventos presenciais dessa natureza.  Originalmente, a proposição do deputado Pastor Cleiton Collins (PP) estabelecia que serviços religiosos realizados nos templos e fora deles deveriam ser mantidos em tempos de crises ocasionadas por agravos endêmicos contagiosos na saúde ou catástrofes naturais. Impunha, ainda, obediência às determinações da Secretaria Estadual de Saúde e recomendava a adoção de meios virtuais para reuniões coletivas e, quando não fosse possível, que se observasse a distância mínima de um metro entre as pessoas. No início de março, o projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, pois a maioria dos integrantes do grupo parlamentar avaliou ser do governador a competência de legislar sobre o tema. O Plenário da Alepe, porém, derrotou o parecer e o PL nº 1094/2021 voltou a tramitar nos colegiados técnicos. No de Administração Pública, recebeu um substitutivo, o que motivou uma nova análise da CCLJ.  Mesmo com as mudanças, João Paulo votou pela rejeição do substitutivo, por julgar que este mantinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. O comunista citou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última semana, considerou constitucional a vedação temporária, por decreto estadual, da realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas a fim de conter a disseminação do novo coronavírus. “Cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre serviços públicos e atividades essenciais. Engessar, em lei, a definição de atividades essenciais viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de administração”, reforçou João Paulo. O relator avaliou que o Governo do Estado reúne as condições de implantar com agilidade e expertise necessários as medidas de enfrentamento à pandemia. E apontou uma suposta intenção da Oposição de “constranger o governador Paulo Câmara”. O deputado Tony Gel (MDB) votou contra o parecer do comunista, argumentando coerência, por ter sido ele o autor do substitutivo. “Nessa porteira, que é muito estreita, passará um boi, mas não uma boiada. Não contem comigo para passar projetos populistas dizendo que tudo é essencial. Essencial é a vida e o respeito à ciência”, advertiu.  Líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB) manifestou-se no mesmo sentido, alegando cumprimento ao acordo feito na Comissão de Administração. Ele ainda defendeu que a proposta seja votada em Primeira e Segunda Discussão pelo Plenário já nesta quinta (15). A deputada Priscila Krause (DEM) registrou um voto em separado pela rejeição do parecer e aprovação do substitutivo. Segundo ela, o Plenário, como órgão recursal máximo e soberano, já se colocou “de forma final e conclusiva sobre a constitucionalidade do projeto de lei”. A parlamentar sustentou que o fato de a legislação federal conceder competência ao chefe do Poder Executivo para determinar, mediante decreto, as atividades essenciais não afasta a competência legislativa das Assembleias para também classificarem esses serviços. “Como já asseverado em persas ocasiões pelo STF, o direito fundamental ao exercício de culto comporta as restrições a funcionamento estabelecidas como forma de combate à pandemia. No entanto, a Corte Suprema reforçou o entendimento constitucional de que essas decisões devem ser tomadas no âmbito tanto da competência administrativa quanto legislativa concorrente”, prosseguiu Priscila. Os deputados Alberto Feitosa (PSC), Romero Sales Filho (PTB) e Antonio Fernando (PSC) apoiaram a aprovação do substitutivo. Presidente do colegiado, Waldemar Borges (PSB) assinalou, sem registrar voto, que a discussão não trata da importância da religião na vida das pessoas, mas sobre a permissão ou não de se realizar atividades que provocam aglomeração. O procurador que assessora a CCLJ, Paulo Fernandes Pinto, informou que mesmo o substitutivo pode definir restrições a uma atribuição do Poder Executivo ao dar preferência à atividade religiosa com relação a outras.  Pastor Cleiton Collins argumentou que propostas semelhantes já foram aprovadas em 14 casas legislativas do País. “As igrejas não querem se aglomerar, mas apenas continuar ajudando o Governo do Estado e os setores da saúde, dentro dos parâmetros da lei, como hospitais da alma que são”, afirmou o parlamentar. Outros projetos Também nesta segunda, a Comissão de Justiça aprovou projeto de lei do Governo do Estado que concede redução de multas e juros e parcelamento especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estabelecimentos industriais beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind). Os deputados acataram, ainda, projeto de resolução que concede à República Argentina o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco. Outra proposição ratificada foi a da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), que obriga instituições de ensino públicas e privadas a comunicar à Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados casos de violência em crianças e adolescentes ocorridos dentro ou fora do ambiente escolar. Ao relatar a matéria, Priscila Krause fez alusão à morte do menino Henry Borel, 4 anos, no último dia 8 de março, no Rio de Janeiro. De acordo com a investigação, o assassinato teria acontecido em sessão de tortura comandada pelo vereador Dr. Jairinho (sem partido), padrasto da criança. “Talvez essa violência pudesse ter sido percebida pela escola, se houvesse uma determinação desse tipo”, ponderou.
12/04/2021 (00:00)
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