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Novos direitos para pessoas autistas recebem aval da Comissão de Saúde

Propostas que garantem gratuidade em ônibus, acompanhante em hospitais e mais tempo nas avaliações escolares para pessoas autistas foram aprovadas pela Comissão de Saúde, nesta quarta (5). Os três projetos de lei (PLs) acrescentam esses direitos ao marco legal da população com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituído pela Alepe em 2015. Todos receberam ajustes no colegiado de Justiça (CCLJ) e foram acatados por meio de substitutivos. De iniciativa do deputado Romero Sales Filho (PTB), o PL nº 1744/2021 busca garantir a permanência, em tempo integral, de um acompanhante em caso de internação na rede pública ou privada de saúde. A medida inclui hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), maternidades e demais estabelecimentos que atendam pessoas com TEA. Poderá haver restrições por critérios médicos ou de segurança assistencial, desde que justificadas em prontuário.  O PL nº 1763/2021, do deputado João Paulo Costa (Avante), amplia o tempo de avaliações e provas para estudantes autistas. Além disso, esses alunos terão preferência nos assentos da primeira fila em salas de aulas, salvo recomendação médica ou pedagógica em sentido contrário. Por fim, o PL nº 1865/2021, apresentado pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC), prevê transporte público gratuito a essa parcela da população tanto em ônibus metropolitano quanto municipal. O Passe Livre abrange, ainda, o acompanhante especializado da pessoa autista, em caso de comprovada necessidade. A documentação exigida só precisará ser apresentada uma vez, sendo proibido solicitar novo laudo médico como condição para renovar o benefício.  Relatora das três matérias, a deputada Laura Gomes (PSB) ressaltou que as pessoas com TEA “podem não aparentar estarem nesse espectro, que muitas vezes exige acompanhamento especializado em hospitais ou outras situações”. As proposições também foram aprovadas, nesta quarta, nas Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Cidadania. Pedido de vista O Projeto de Lei nº 1010/2020, de autoria das Juntas (PSOL), que suspende reintegrações de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto durar a calamidade pública provocada pela Covid-19, teve a votação adiada na Comissão de Saúde. A deputada Clarissa Tércio (PSC) pediu vista da proposta, argumentando que, mesmo após sofrer alterações na CCLJ, manteve na ementa a possibilidade de “suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados”. “Como cristã, tenho a mesma preocupação que motivou a apresentação do projeto. O meu questionamento é essa frase que fala em ‘suspensão por tempo indeterminado’. Acho que é um detalhe perigoso, que será analisado pela minha equipe jurídica”, informou a parlamentar. A titular do mandato psolista, deputada Jô Cavalcanti, e os deputados João Paulo (PCdoB) e Laura Gomes apelaram para que a colega reconsiderasse a solicitação. “O texto da ementa não tem força de lei, somente o que consta nos artigos. E o Artigo 1º deixa claro que as reintegrações ficarão suspensas apenas enquanto estiver ocorrendo o estado de calamidade relacionado à pandemia”, explicou a representante das Juntas. “Permitir desapropriações nesse período é uma falta de sensibilidade e pode piorar o nível de contaminação.” O comunista reforçou o cuidado que a proposição tem com a população mais vulnerável, em situação de rua. “Mesmo um teto precário protege as famílias e permite que elas fiquem em casa”, registrou João Paulo. Para Laura Gomes, o conteúdo da ementa se justifica porque “a pandemia não possui um prazo determinado para acabar”. Apesar das ponderações dos demais parlamentares, Clarissa Tércio manteve o pedido de vista, adiando a votação para a próxima reunião do colegiado, na semana que vem. Presente ao encontro, o deputado Pastor Cleiton Collins (PP) declarou que, “se ficar demonstrado que a medida é limitada ao tempo da pandemia, vai votar a favor do PL 1010”.
05/05/2021 (00:00)
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