Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Projeto de lei determina uso de canudo compostável a partir de 2022

Atualizada em 29.04.2021, às 09h20 Bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e outros estabelecimentos do tipo em Pernambuco deverão fornecer apenas canudos de material compostável a partir do ano que vem, caso o Projeto de Lei (PL) nº 1959/2001 seja aprovado. Em tramitação na Alepe, a matéria recebeu o aval da Comissão de Administração Pública nesta quarta (28). Já no colegiado de Desenvolvimento Econômico, foi retirada da pauta de discussão para análise mais aprofundada, a pedido de representantes desse setor econômico. De iniciativa da deputada Simone Santana (PSB), a proposta pretende alterar a Lei Estadual nº 16.962/2020, também de autoria dela, que determina o fim do uso de canudos plásticos a partir de 2022. A norma indica, como alternativa, os biodegradáveis. A parlamentar resolveu atualizá-la porque os utensílios compostáveis desaparecem mais rápido e transformam-se em componentes biológicos, sem resíduos prejudiciais à natureza. Para atender as pessoas com deficiência (PCDs), estão autorizados canudos reutilizáveis de metal, vidro, silicone e outros. “Embora frequentemente haja confusão entre os termos, o fato é que os materiais biodegradáveis, embora melhores que os descartáveis de plástico, ainda podem gerar resíduos indesejáveis ao meio ambiente, mesmo após degradados”, esclarece Simone Santana na justificativa da proposição. “Já os compostáveis conseguem ser plenamente degradados, reintegrando-se ao ciclo ecológico”, complementa. Relator do PL 1959 na Comissão de Administração Pública, o deputado Tony Gel (MDB) deu parecer favorável à matéria. Ele ressaltou, contudo, a importância de se garantir um tempo de adequação aos estabelecimentos comerciais. “Necessitaremos de uma boa logística e de preço adequado no mercado”, pontuou.  Foi nesse sentido que o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Delegado Erick Lessa (PP), aprovou o adiamento da votação. “O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), sendo atendido, inclusive, pela autora da proposta. Neste momento de grande dificuldade para o segmento, precisamos ter ainda mais cautela, para que eles não sejam prejudicados”, observou. Os dois colegiados acataram, nesta quarta, a garantia de atendimento prioritário, rápido e sigiloso em agências bancárias para vítimas de violência doméstica e familiar, sob medida protetiva de urgência, bem como a pessoas ameaçadas e inseridas em programas de proteção. A medida consta no PL nº 1885/2021, apresentado pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).  “É muito comum que as pessoas sob ameaças, que estão sendo acolhidas, tenham dificuldade quando precisam, por exemplo, encerrar ou bloquear suas contas bancárias ou alterar dados cadastrais em instituições financeiras”, apontou a relatora do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Simone Santana. A proposição também proíbe que as entidades financeiras condicionem o atendimento à agência de origem das pessoas nessa condição. Vacinação contra Covid-19 Durante a reunião de Administração Pública, o deputado Alberto Feitosa (PSC) cobrou uma maior participação da Alepe nas decisões do Governo do Estado quanto às prioridades na vacinação contra a Covid-19. “Parlamentares desta Casa lutaram muito para que a imunização dos professores começasse. Mas, quando houve o anúncio no Recife, eles sequer foram chamados”, criticou.  “Poderíamos combinar para que o Poder Legislativo integrasse o processo decisório e os anúncios. Eu não vou ser chamado porque sou de oposição. No entanto, mesmo os deputados governistas não são convidados quando a gestão colhe os louros”, prosseguiu Feitosa. A deputada Teresa Leitão (PT) concordou, acrescentando que o Parlamento Estadual está “desprestigiado” também em nível municipal. Os parlamentares ainda cobraram a votação dos projetos de lei que visam estabelecer prioridades na vacinação para segmentos específicos. Assim como foi feito na Comissão de Justiça, todas as matérias com a temática receberão pareceres do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB).  O vice-líder do Governo, deputado Tony Gel, considerou válidas as demandas, mas ressaltou que “a priorização tem regras determinadas em nível federal pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), que não dependem de governadores e prefeitos”. Para o emedebista, isso fará com que “muitas propostas apresentadas na Alepe sobre o assunto sejam inócuas”.
28/04/2021 (00:00)
Visitas no site:  143671
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.